O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/2/2013, e

Considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2013,

Resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2013, de acordo com o algarismo final da placa de identificação e os prazos que seguem:

Art. 2º. O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4331, de 08 de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2013

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA

Presidente