Portaria PGR nº 433 de 31/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 | DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 300.000 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 3106 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC | 300.000 | ||||||
03 122 | 0581 3106 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 |
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 | DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 300.000 | |||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 12ZM | REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS | 300.000 | ||||||
03 122 | 0581 12ZM 0101 | REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 |