O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Portaria nº 290, de 22 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 1º As mercadorias faturadas pelo fornecedor até 28 de fevereiro de 2001, que sofreram retenção na fonte e tenha entrado no estabelecimento após esta data, deve ser escriturada no livro de Registro de Entrada de Mercadoria, com o aproveitamento do ICMS retido e do destacado na nota fiscal.

§ 2º Na hipótese do faturamento pelo fornecedor ter ocorrido após a data acima indicada, somente será permitido o aproveitamento do ICMS destacado na Nota Fiscal."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de março de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda