O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás,

Considerando o disposto nos artigos 468 , § 2º e 520 , do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201400004008206,

Resolve

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordos de Regimes Especiais - TAREs nºs 021/1994-GSF e 371/1999-GSF, firmados com a empresa RICK SPRESS CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.725.226/0001-43 e Inscrição Estadual nº 10.223033-1, tendo em vista o enceramento do beneficio financeiro do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, em 31 de dezembro de 2013, conforme informação constante no Ofício e 010/2014-SPF/FOMENTAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário da Fazenda