A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de garantir a continuidade do Programa Nacional de Meio Ambiente II - PNMA II, cuja finalidade é contribuir para o fortalecimento da infraestrutura organizacional e de regulamentação do poder público para o exercício da gestão ambiental no País, com recursos oriundos de operação de crédito externa, mediante alteração da fonte de recursos e identificação de contrapartida nacional;

Considerando que, até o momento, a referida operação de crédito se encontra pendente de contratação, sendo necessária para sua efetivação a inclusão na Lei Orçamentária vigente dos recursos dela provenientes, de forma a dar cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE