O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,

Considerando o disposto no art. 23, IV, do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e os registros contidos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Sistema de Administração Tributária - SAT - da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar o CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica dos contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade de uso da NF-e, conforme Anexo Único.

Art. 2º O contribuinte com atividade econômica enquadrada nos códigos de atividade econômica indicados no Anexo Único:

I - está obrigado ao uso de NF-e a partir de 1º de abril de 2009;

II - fica credenciado para a fase de testes e de emissão em paralelo, dispensado da formalidade prevista no art. 4º da Portaria SEF nº 189/2007;

III - deverá habilitar-se à fase de produção antes de 01.04.2009, observando o disposto nos Títulos l e IV do Anexo II do RICMS/SC e na Portaria SEF nº 189/2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 9 de março de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA