(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 357 DE 31/03/2022):

O Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 2º, do art. 1º, da Portaria nº 15, de 31 de maio de 2005, do DENATRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º .....

§ 2º O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderá, mediante procedimento próprio, efetuar o aproveitamento de:

a) cursos realizados - por mais 12 meses, desde que os dados estejam preservados em sistema informatizado;

b) taxas pagas, conforme legislação em vigor;

c) exame de aptidão física e mental que estiver dentro do prazo de validade previsto no § 2º, do art. 147, do CTB.'

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 712, de 30 de setembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MOREIRA DA SILVA