Portaria STJ nº 429 de 24/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2008
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CESAR ASFOR ROCHA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2007 A AGOSTO/2008
RGF - ANEXO I (LRF, Art.55, inciso I, alínea a) R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 656.465 | 111.190 | 767.655 |
| Pessoal Ativo | 468.001 | 102.722 | 570.723 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 0 | ||
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 22.690 | 100.171 | 122.861 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 445.311 | 2.551 | 447.862 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 188.391 | 8.468 | 196.859 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 73 | 73 | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 215.869 | 108.754 | 324.623 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 48.425 | 105.870 | 154.295 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 44.023 | 2.884 | 46.907 |
| Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados | 123.421 | 0 | 123.421 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 440.596 | 2.436 | 443.032 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 445.106.323 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 | 0,098987% | 0,000547% | 0,099534% |
| LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224226% | 998.044 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213015% | 948.142 | ||
| FONTE: SIAFI | |||
Notas:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/64.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
ANTONIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças
SUELY AMARAL DE MEDEIROS SANTOS
Secretária de Controle Interno
Em exercício