O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00001.011009/2003-97, resolve:

Art. 1º Remanejar um cargo de Advogado da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda, para a Imprensa Nacional, na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA