Portaria SEFIN/GABS nº 428 DE 13/11/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 14 nov 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 13 de Novembro de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 428/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
021186/2018 | ANA RIBEIRO DE AZEVEDO | 126.531 - IPTU | 2012 |
014027/2014 | IGREJA SÃO JORGE | 092.106 - IPTU | 2013 |
010883/2014 | IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS -ARQ.DE | 189.777 - IPTU | 2013 |
018510/2014 | IGREJA N S DE FATIMA | 313.539 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2013 |
014010/2014 | IGREJA MATRIZ STA MARIA GORETE | 150.839 - IPTU | 2013 |
009108/2014 | IGREJA DE SÃO MIGUEL ARCANJO-ARQ. DE BELEM | 185.471 - IPTU | 2013 |
000245/2018 | IGREJA EVANGELICA FILADELFIA | 073.750 - IPTU | 2002 e 2003 |
001091/2014 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 228.805 - IPTU | 2011 a 2013 |
015789/2018 | FRIVASA F V DO TAPANA S/A | 223.496 - IPTU | 1999 da insc. 42/001/0201/000-94 2002, 2008 e 2010 |
013719/2014 | FRANCISCO DE ASSIS MORAES LISBOA | 125427-0 - TLPL | 1994, 1995, 1997, 1998, 2005 a 2009 |
013720/2014 | FRANCISCO DE ASSIS MORAES LISBOA | 125427-0 - ISS/PF | 2003 a 2007 |
005127/2018 | FEDERAÇAO PARAENSE DE JUDO | 006.642 - IPTU | 2013 |
015350/2018 | MARIA MADALENA GONÇALVES NUNES | 228.268 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 41/009/0303/000-62 2002 e 2011 |
019655/2018 | MARIO ELIAS DAS CHAGAS PESSOA | 290.087 - IPTU | 1996 e 1997 da insc. 26/038/0210/011-03 2003 e 2004, 2008 a 2012 |
014465/2018 | OSWALDO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO | 369.953 - IPTU | 2003, 2004, 2008 a 2012 |
011754/2018 | PACELIO MARCIANO DA SILVA | 221.478 - IPTU | 2000 a 2005 |
014260/2018 | VERA LUCIA PAIXAO COSTA | 056.988 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 07/007/0372/000-95 2008 e 2009 |
026133/2018 | YORANN CHRISTIE BRAGA DA COSTA | 077.355 - IPTU | 1991 a 1995 da insc. 08/146/6986/000-45 2001 e 2002 |