O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012 e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006 e no Decreto nº 8.295, de 15 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos de transferência das obrigações financeiras decorrentes dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 2º Considera-se transferência da obrigação o momento contábil de transferência do saldo das contas contábeis referente a cada contrato conforme Macro Função SIAFI 4.3.2, da Unidade Gestora Responsável no Órgão de Origem para a Unidade Gestora Responsável na Secretaria do Tesouro Nacional no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema de Integrado da Dívida - SID, e no Registro de Operações Financeiras - ROF no SISBACEN.

I - DOS CONTRATOS TOTALMENTE DESEMBOLSADOS E EM FASE DE DESEMBOLSO

Art. 3º A transferência de obrigação relativa a contratos totalmente desembolsados ou em fase de desembolso ocorrerá somente após o envio da documentação constante do art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.994, de 2006, e desde que previamente aprovada pela STN.

§ 1º Para efeitos de transferência da obrigação, considerar-se-á a posição do fechamento contábil do mês anterior ao da transferência.

§ 2º Os procedimentos contábeis relativos à transferência constarão no Manual do SIAFI-WEB.

§ 3º Para todos os contratos, a STN providenciará, junto ao Banco Central do Brasil, a transferência do Registro de Operações Financeiras - ROF do Órgão de Origem para a STN.

Art. 4º A transferência da obrigação deverá ocorrer antes do vencimento referente às parcelas vincendas no segundo semestre.

Parágrafo único. Os contratos que mesmo estando aptos à transferência, tenham o serviço da dívida encerrando no corrente exercício não serão transferidos.

Art. 5º A STN encaminhará pedido de abertura de crédito adicional relativo aos contratos aptos à transferência, exceto para aqueles citados no parágrafo único do artigo 4º desta Portaria.

§ 1º A Unidade Gestora Responsável do Órgão de Origem deverá proceder ao bloqueio da dotação orçamentária no SIAFI, necessária ao crédito adicional, formalizando ao Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal respectivo, a fim de possibilitar a transferência das obrigações.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, os Órgãos Setoriais deverão observar o disposto nas Portarias anuais da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, que tratam dos procedimentos e prazos para solicitações de alterações orçamentárias.

§ 3º A STN solicitará à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda providências para inclusão dos valores a serem suplementados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em decorrência da formalização prevista no parágrafo anterior, e encaminhamento do pedido à SOF.

Art. 6º Caberá ao Órgão de Origem, para os contratos em fase de desembolso que venham a ser transferidos:

I - informar à STN, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a ocorrência de desembolsos e cancelamentos, encaminhando a documentação em que conste a data da ocorrência e o respectivo valor;

II - consignar no orçamento dos exercícios subsequentes dotações destinadas a amparar a execução dos respectivos projetos.

Art. 7º Caberá à STN consignar no orçamento dos exercícios subsequentes dotações suficientes destinadas a amparar o serviço da dívida dos contratos transferidos.

§ 1º É de responsabilidade da Unidade Gestora Responsável do Órgão de Origem, proceder aos pagamentos referentes às parcelas vincendas até a data da transferência.

§ 2º Após a efetiva transferência dos contratos, será de responsabilidade da STN o pagamento das parcelas vincendas.

II - DOS CONTRATOS A SEREM ASSINADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA

Art. 8º Para os contratos que venham a ser assinados a partir desta Portaria, será de responsabilidade da Unidade Gestora a execução do Projeto, bem como consignar, no orçamento dos exercícios subsequentes, dotações destinadas a amparar a execução dos respectivos projetos.

Parágrafo único. O início da fase de negociação do contrato referente ao projeto deverá ser comunicado, pela Unidade Gestora Responsável do Órgão de Origem, à Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública - CODIV/STN, para que seja providenciada a inclusão, na proposta orçamentária para os exercícios seguintes, de dotações suficientes para assegurar o cumprimento do serviço da dívida pela STN.

Art. 9º Será de responsabilidade da STN o pagamento do serviço da dívida decorrente dos contratos que venham a ser assinados a partir da publicação desta Portaria, exceto no caso de contratos de financiamento de importação de bens e serviços, que ficarão com o ministério responsável pela sua execução.

Parágrafo único. Os contratos de financiamento de importação de bens e serviços serão transferidos somente após o encerramento do projeto e dos desembolsos, a critério da STN.

Art. 10. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, após a assinatura dos contratos de Dívida Externa de responsabilidade da União, encaminhará cópia dos contratos à Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública - CODIV.

Art. 11. Os casos omissos serão tratados e resolvidos pela STN.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 354, de 11 de junho de 2007.

MARCELO BARBOSA SAINTIVE