Portaria MAPA nº 426 de 07/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2010

Transfere créditos orçamentários/financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, constantes do Orçamento Geral da União -OGU.

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.004772/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Transferir créditos orçamentários/financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, constantes do Orçamento Geral da União - OGU, aprovado pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Programa 22101.20.691.1437.8548.0001 - Fonte 100, no valor de R$ 59.647,30 (cinqüenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), para a aquisição de mobiliário e equipamentos de informática que serão disponibilizados ao Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Tóquio - Japão, por meio da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio deste Ministério.

Art. 2º Para a execução das atividades previstas dar-se-á o valor de R$ 59.647,30 (cinqüenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), a serem descentralizados na forma definida no Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho.

Art. 4º Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

ANEXO

1 - DADOS CADASTRAIS

Órgão/Entidade Proponente:

CNPJ Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento 00396895/0072-19 Endereço Comercial: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Ed. Sede, sala 302 Cidade: UF CEP: E-mail: (DDD) Telefone: (DDD) Fax: E. A.: Brasília DF 70043-900 sri@agricultura.gov.br (61) 3218-2510 (61) 3225-4738

2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO

Título do Projeto/Evento Período de Execução INSTALAÇÃO DA ADIDÂNCIA AGRÍCOLA NA EMBAIXADA DO BRASIL EM TÓQUIO, JAPÃO Início: 24.05.2010 Término: 17.12.2010

Identificação do Objeto

Destinação de recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a aquisição de mobiliário básico, equipamentos de informática e instalações telefônicas que serão disponibilizados ao Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão. Justificativa da Proposição A aquisição de mobiliário básico, equipamentos de informática e instalações telefônicas que serão disponibilizados ao Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão, decorrem da designação resultante do Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, por proposta dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores e do Planejamento, Orçamento e Gestão. São atribuições gerais dos adidos agrícolas: I - buscar melhores condições de acesso de produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional; II - prospectar novas oportunidades para os produtos do agronegócio brasileiro; III - coletar, analisar e disseminar informações sobre o mercado local e tendências de comércio; IV - articular ações de apoio à promoção externa dos produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional; V - informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre problemas efetivos ou potenciais que afetem o comércio de produtos do agronegócio brasileiro; VI - acompanhar, analisar e informar sobre as políticas agrícolas e legislações de interesse do agronegócio brasileiro; brasileiro; VII - acompanhar, informar e antecipar possíveis modificações nas políticas sanitárias e fitossanitárias de outros países; VIII - acompanhar e informar as tendências de consumo e de exigências de qualidade de produtos do agronegócio; IX - acompanhar e informar notícias de interesse do agronegócio brasileiro veiculadas na mídia local; X - organizar e participar de reuniões ou eventos sobre assuntos de interesse do agronegócio brasileiro; XI - indicar e facilitar contatos com especialistas, importadores e autoridades locais; e XII - elaborar relatórios periódicos a serem submetidos ao chefe da missão diplomática, para conhecimento e subseqüente encaminhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. São deveres do adido agrícola: I - conhecer e observar as leis e normas do país para o qual for designado; II - abster-se de quaisquer manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa brasileira, sem a prévia autorização do chefe da missão diplomática; III - assessorar, em assuntos da esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o chefe da missão diplomática, sempre que assim lhe for solicitado; IV - informar o chefe da missão diplomática sobre todos os assuntos que, no âmbito de suas atribuições, forem relevantes ao desempenho das atividades da repartição; V - manter intercâmbio de informações com os órgãos relevantes do país onde estiver acreditado; A Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão, estimou os custos para as aquisições e os serviços, cotando-os em Dólares Americanos como mostra o Fax DAEX/DPB/CISET nº 4 de 19 de abril de 2010, que foram convertidos em Reais, considerando as seguintes taxas: 1,8370 reais por 1 dólar americano, em 19 de maio de 2010. Além disso, foi constatado pelo Adido Agrícola em viagem na própria embaixada que embora a embaixada possa ceder uma das linhas telefônicas para o adido, há necessidade de comprar o aparelho de telefone e uma impressora os quais foram incluídos nesta proposta

3 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Etapa Descrição Indicador Físico Duração Fase Unid. Qtde. Inicio Término 1 Adidância Agrícola na Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão. Recursos a serem repassados à 1 1 24.05.2010 17.12.2010 1.1 Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão para a aquisição de: 1.1.1 1.1.2 a) Estruturação das salas: Material instalação 1 Portas de acesso e divisórias para a área de trabalho 1.1.3 b) Material de Escritório: Mobiliário 1 Mesa de trabalho para o adido Mobiliário 1 Cadeira giratória com rodas para o adido Cadeiras para visitas e despacho com o Adido Agrícola Mobiliário 2 Mesa para secretária e auxiliar Mobiliário 2 Cadeira giratória para secretaria e auxiliar Credenza Mobiliário 1 Mobiliário 1 Conjunto de sofá com mesa de centro para visitas Mobiliário 1 Maquina de café para visitas Mobiliário 1 Geladeira pequena (servir água para visitas) Mobiliário 1 Maquina de triturar papel Mobiliário 1 Armários e arquivos de escritório Mobiliário 3 Luminária para mesas Mobiliário 3 c) Equipamentos de Informática, telefonia e escritório: Computador Equipamento 3 Nootebook Equipamento 1 Maquina fotográfica Equipamento 1 Maquina Filmadora Equipamento 1 Impressora multiuso Equipamento 2 Aparelho de telefone e fax Equipamento 2 Aparelho de ar condicionado Equipamento 1

PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS

Descrição Indicador Físico Estimativa de Custo Unidade Qtde. Valor Unitário Valor Total Adidância Agrícola na Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão. R$ 59.647,30 Recursos a serem repassados à Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão para a aquisição de: a) Estruturação das salas e Material de Escritório: Mobiliário 1 R$ 5,724.98 R$ 36.642,72 Mobiliário 1 R$ 5.421,49 Mesa de trabalho para o adido Mobiliário 2 R$ 842,04 R$ 5,724.98 Cadeira giratória com rodas para o adido R$ 5,421.59 Cadeiras para visitas e despacho com o Adido Agrícola R$ 1,684.08 Mesa para secretária e auxiliar Mobiliário 2 R$ 2.846,73 R$ 5,693.46 Cadeira giratória para secretaria e auxiliar Mobiliário 2 R$ 764,38 R$ 1,528.76 Credenza Mobiliário 1 R$ 3.148,15 R$ 3,148.15 Conjunto de sofá com mesa de centro para visitas Mobiliário 1 R$ 7,689.13 R$ 7,689.13 Maquina de café (servir café para visitas) Mobiliário 1 R$ 1,615.45 R$ 1,615.45 Geladeira pequena (servir água para visitas) Mobiliário 1 R$ 788.02 R$ 788.02 Maquina de triturar papel (item de segurança de informação) Mobiliário 3 R$ 394.01 R$ 394.01 b) Equipamentos de Informática e telefonia: R$ 23.004,58 Computador Equipamento 3 R$ 2,465.25 R$ 7,395.74 Nootebook Equipamento 1 R$ 2,370.07 R$ 2,370.07 Maquina fotográfica Equipamento 1 R$ 591.02 R$ 591.02 Maquina Filmadora Equipamento 1 R$ 1,379.04 R$ 1.379,04 Impressora multiuso Equipamento 2 R$ 1,477.54 R$ 2,955.08 Aparelho de telefone e fax Equipamento 2 R$ 394.01 R$ 788.02 Aparelho de ar condicionado Equipamento 1 R$ 7,525.61 R$ 7,525.61 5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

Concedente: