Portaria MP nº 423 de 03/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2007
Amplia o limite para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Ampliar o limite para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, constante do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 1.670 |
| TOTAL | 1.670 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.