Portaria TJDFT nº 423 de 27/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2005.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2005, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de 1º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2004 A ABRIL/2005
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Maio/2004 a Abril/2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 535.183 |
| Pessoal Ativo | 511.265 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão | 51.195 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 460.070 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 166.171 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 142.253 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 42.855 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 26.141 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 73.257 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(III) | 28.404 |
| Contribuições Patronais | 28.404 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP IV = (I + II + III) | 563.587 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 280.593.633 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | 0.200855% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 771.632 |
| LIMITE PRUDENCIAL (Parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 733.051 |
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (4ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 470, de 31.08.2004 e nº 339, de 18.05.2005, que divulga a receita corrente líquida - RCL, disponíveis no site STN.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente do Tribunal
JOSÉ JEZER DE OLIVEIRA
Secretário-Geral
VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA LOPES
Secretária de Recursos Orçamentários e Financeiros
Substituta
PATRÍCIA HELENA GONÇALVES LIMA DE FARIA
Secretária de Controle Interno
Substituta