O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no uso de suas atribuições que lhe são legalmente conferidas, tendo em vista o disposto no art. 21, V, do Anexo I do Decreto nº 6.844, de 7 de maio de 2009 , que dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, considerando:

O disposto no artigo nº 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 , que determina proteção do entorno dos bens tombados - no caso o ambiente ou paisagem urbana circundante e determina a necessidade de prévia autorização do IPHAN para intervenções na vizinhança dos bens tombados;

Que a Caixa D'Água denominada Reservatório de Mocó é objeto de tombamento pelo IPHAN através do Processo de Tombamento nº 1.127-T-84, inscrito sob o nº 569, folha 09, volume 02 do Livro de Belas Artes e sob o nº 497, folha 88, volume 01 do Livro Histórico em 24 de abril de 1985;

A necessidade de estabelecer parâmetros para as intervenções propostas para essa área visando preservar sua ambiência e visibilidade;

Os estudos realizados pelo IPHAN visando à delimitação da área de ambiência e proteção da visibilidade da Caixa D'Água denominada doravante Reservatório do Mocó,

Resolve:

Art. 1º Delimitar a área de entorno do bem tombado, delineada no mapa constante à fl. 20 do Processo Administrativo nº 01450.003731/2011-32, cuja poligonal tem início no ponto E1, situado no cruzamento dos eixos da Avenida Getúlio Vargas e Rua Belém. Deste ponto segue em sentido nordeste pelo eixo da Rua Belém e seu prolongamento, até o eixo da Rua Teresina, definindo o ponto E2. A partir deste ponto segue em sentido leste pelo eixo da Rua Teresina até encontrar o prolongamento do limite lateral esquerdo do lote nº 188 desta mesma Rua, incluindo-o, definindo o ponto E3. Deste ponto segue em sentido sul pelo limite lateral esquerdo desse lote que se estende até a Rua São Luis, e por seu prolongamento, cruzando-a e contornando o lote nº 270, inclusive, dessa Rua São Luis, e depois por seu prolongamento, cruzando a Rua Marciano Armond e prosseguindo pelo limite lateral do lote fronteiro dessa mesma rua e pelos limites dos fundos desse lote e vizinho da Rua Marciano Armond até a intersecção com o limite lateral do lote nº 1431 do Boulevard Álvaro Maia (ponto E4), prosseguindo por esse limite e sua extensão até a intersecção com o eixo desse Boulevard (ponto E5) e por esse eixo até a interseção com o eixo da Avenida Getúlio Vargas (ponto E6) e pelo eixo dessa avenida até encontrar o ponto E1, fechando o perímetro.

Art. 2º Todas as intervenções deverão obedecer as seguintes diretrizes gerais:

I - Garantir a visibilidade e ambiência do monumento e seu entorno imediato, principalmente a partir das ruas São Luís, Maceió e Belém, considerados como pontos prioritários para visualização do bem;

II - Garantir a requalificação urbanística de modo a valorizar o monumento e ampliar sua apropriação social;

III - No edifício do Reservatório do Mocó e seu entorno imediato fica proibida a aposição de elementos estranhos que possam descaracterizá-lo ou dificultar sua visibilidade, tais como placas, cartazes, faixas ou quaisquer elementos de caráter decorativo;

IV - O traçado urbano deve ser preservado.

Art. 3º A área do Entorno fica dividida em 04 (quatro) setores, definidos de acordo com suas especificidades paisagísticas e relações de ambiência com o bem tombado, denominados:

I - Setor 01 - Ambiência do Monumento (SE. 01);

II - Setor 02 - Cemitério São João Batista (SE. 02);

III - Setor 03 - Entorno Imediato (SE.03);

IV - Setor 04 - Entorno próximo (SE.04).

Art. 4º Setor 01 - Ambiência do Monumento (SE.01) é composto pelo bem tombado, mais duas caixas d'água, a infraestrutura hidráulica histórica ali existente e as áreas verdes envoltórias.

§ 1º As intervenções previstas para os bens situados neste setor deverão obedecer ao princípio conservacionista, com interferências mínimas e restritas às necessárias à conservação ou recuperação física dos bens visando o resgate de sua leitura e de sua ambiência.

§ 2º As áreas livres remanescentes serão consideradas non aedificandi, admitindo-se, entretanto, a inserção de equipamentos relacionados à infraestrutura de preservação ambiental ou de lazer, desde que de pequeno porte.

§ 3º Não será permitida a inserção de elementos em locais que impeçam a visualização do bem tombado, das áreas verdes envoltórias ou de sua relação com o Cemitério São João Batista e logradouros contíguos.

Art. 5º Setor 02 - Cemitério São João Batista (SE.02) compreende a área do Cemitério São João Batista, contígua ao Reservatório.

§ 1º Devem ser preservados os elementos externos do Cemitério São João Batista que tenham relação direta com o bem tombado, tais como o portão, a murada e o gradil.

§ 2º As novas construções ou acréscimos não poderão exceder a altura do atual gradil externo do Cemitério.

Art. 6º Setor 03 - Entorno Imediato (SE.03) corresponde às quadras mais próximas ao Reservatório do Mocó e que mantém uma relação de contiguidade espacial com o bem tombado.

§ 1º Fica vedado o uso de elementos de publicidade fixados sobre postes, totens e outras estruturas portantes que impeçam ou diminuam a visibilidade do bem tombado.

§ 2º Equipamentos publicitários implantados nas fachadas dos edifícios deverão ser afixados preferencialmente paralelos à fachada, entre os vãos, não devendo ultrapassar a linha inferior do coroamento dos telhados (platibandas ou beirais).

§ 3º Para as novas construções ou acréscimos o gabarito máximo permitido será de 09 (nove) metros a partir da cota máxima em relação ao terreno natural, incluindo todos os volumes construídos, inclusive caixas d'água, que deverão ser embutidas sob a cobertura ou ser situadas em volume anexo, não devendo, entretanto, ultrapassar a cota da cumeeira do edifício principal.

Art. 7º Setor 04 - Entorno próximo (SE.04) corresponde às quadras próximas ao monumento, sem relação direta de contiguidade, mas importantes para a preservação de sua visibilidade.

Parágrafo único. Para as novas construções ou acréscimos o gabarito máximo permitido será de 16 (dezesseis) metros a partir da cota máxima em relação ao terreno natural.

Art. 8º Todos os projetos de intervenções nos imóveis inseridos na poligonal de entorno, bem como engenhos publicitários e equipamentos de sinalização, deverão ser submetidos ao IPHAN para análise e manifestação, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010 .

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA