A Diretora da Unidade de Administração Trubutária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a delegação de competência prevista na Portaria GASEC nº 291/2003, de 29 de janeiro de 2003,

Considerando o teor dos e-mails da diretora da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, anexos ao Protocolo nº 0107.999.00293/2017-0,

Resolve:

Art. 1º Revogar os itens de nºs. 1, 3, 5, 8, 10 e 11, do art. 1º, da Portaria UNATRI nº 40, de 11 de agosto de 2017, restabelecendo, a partir de 04/09/2017, a validade dos Termos de Acordo celebrados entre a Secretaria da Fazenda do estado do Piauí e as empresas transportadoras conveniadas, abaixo relacionadas, por terem regularizadas a sua situação fiscal e/ou cadastral perante o Fisco deste Estado,

1 - STRADATRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CAGEP Nº 19.470.156-5, TERMO DE ACORDO Nº 003/2015;

3 - CMATRANSPORTES LTDA - CAGEP Nº 19.568.092-8; TERMO DE ACORDO Nº 020/2015;

5 - SANTRAL SANTA TERESINHATRANSPORTES LTDA ME - 19.450.169-8; TERMO DE ACORDO Nº 007/2013;

8 - S A SOARES (VITÓRIA TANSPORTES) - CAGEP Nº 19.460.759-3; TERMO DE ACORDO Nº 006/2015

10 - RODOVIÁRIO GARRA LTDA - CAGEP Nº 19.467.983-7; TERMO DE ACORDO Nº 002/2014;

11 - PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA (PEXLOG) - CAGEP Nº 19.535.445-1; TERMO DE ACORDO Nº 003/2014;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 04 de setembro de 2017

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 04 de setembro de 2017.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/03, DE 29.01.2003)