Portaria SEFAZ/SGT nº 42 DE 22/02/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 mar 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 42/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
MAGNOLIA FERNANDES NAVES |
36.840.502/0001-78 |
29.037.038-8 |
04.03.2013 |
|
02 |
MARCELO LIMA DE OLIVEIRA |
07.301.149/0001-50 |
29.387.509-0 |
25.02.2013 |
|
03 |
E PEREIRA BARROS CAMPOS -ME |
06.335.055/0001-39 |
29.380.460-5 |
26.02.2013 |
|
04 |
S O DE SOUSA |
09.581.326/0001-24 |
29.408.159-3 |
25.02.2013 |
|
05 |
ELK E J. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME |
17.556.817/0001-43 |
29.446.638-0 |
28.02.2013 |
|
06 |
QUINTINO & SOBRAL COMERCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUÇÃO LTDA |
12.892.191/0001-22 |
29.428.118-5 |
25.02.2013 |
|
07 |
PANIFICADORA E CONFEITARIATRADIÇÃO LTDA ME |
10.690.599/0001-96 |
29.414.019-0 |
25.02.2013 |
|
08 |
ALMEIDA & XAVIER LTDA - ME |
10.576.777/0001-52 |
29.413.263-5 |
20.02.2013 |
|
09 |
FERREIRA SERV LIMP TRANSP COM PETROLEO LTDA |
02.881.921/0019-65 |
29.061.929-7 |
20.02.2013 |
|
10 |
KI LEGAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA-ME |
17.266.165/0001-02 |
29.445.516-7 |
21.02.2013 |
|
11 |
WANUSA GONZAGA VELOSO |
10.774.777/0001-67 |
29.418.401-5 |
22.02.2013 |
|
12 |
PEREIRA & GOMES COMBUSTIVEIS LTDA |
16.950.860/0001-26 |
29.444.964-7 |
20.02.2013 |
|
13 |
T. F.GONÇALVESLVES ASSUNÇÃO - ME |
11.868.979/0002-11 |
29.444.083-6 |
20.02.2013 |
|
14 |
CORREA TRANSPORTES LTDA ME |
04.669.341/0001-05 |
29.434.805-0 |
19.02.2013 |