O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e considerando a necessidade de a Secretaria da Receita Federal - SRF atender às despesas de Pessoal e Encargos Sociais até o final do presente exercício, ora financiadas com recursos da fonte nº 150 - Recursos Próprios Não-Financeiros;

Considerando que o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2005, encerrou, em 18 de novembro de 2005, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que, entre outras providências, assegurava à Receita Federal a possibilidade de apropriação de parte dos recursos oriundos da fonte nº 150, arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e considerando a existência de excesso de arrecadação de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF no corrente exercício e a possibilidade de sua utilização parcial no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 25103 - Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL