O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas a honorários advocatícios nos termos da Lei nº 17.239/06,

R E S O L V E :

I - Fica criado o código de receitas 6265 com a denominação HONORÁRIOS 15%;

II - Fica criado o código de receitas 6266 com a denominação HONORÁRIOS 20%;

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças