Portaria STJ nº 419 de 18/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2008

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.264.038,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trinta e oito reais).

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 6/SOF, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.264.038,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trinta e oito reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CESAR ASFOR ROCHA

ANEXO I

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR (SUPLEMENTAÇÃO) 
PROGRAMA DE TRABALHO  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 702.732  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               702.732  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              702.732 
      S 1 1 90 0 156 702.732 
0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13.561.306  
    ATIVIDADES               
02 061 0568 4236  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS                 
02 122  0568 4236 0001  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL               
      F  1  1  90  0  100  12.223.213  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
02 122  0568 09HB  CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS               
02 122  0568 09HB 0001  CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL               
      F  1  0  91  0  100  1.338.093  
    TOTAL - FISCAL              13.561.306  
    TOTAL - SEGURIDADE              702.732  
    TOTAL - GERAL              14.264.038 

ANEXO II

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR (CANCELAMENTO) 
PROGRAMA DE TRABALHO  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/PRODUTO/ LOCALIZAÇÃO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 702.732  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0C05  JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES               702.732  
09 272 0089 0C05 0001 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES - NACIONAL              702.732 
  S 1 1 90 0 156 702.732 
0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13.561.306  
    ATIVIDADES               
02 122 0568 20AN  PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.               1.902.330  
02 061 0568 20AN 0001 PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO - NACIONAL.              1.902.330 
      F 1 1 90 0 100 1.902.330 
02 122 0568 20AK CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES              1.338.093 
02 061 0568 20AK 0001 CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - NACIONAL              1.338.093 
      F 1 0 91 0 100 1.338.093 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
02 061 0568 0C04  CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO               10.320.883  
02 061 0568 0C04 0001 CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - NACIONAL              10.320.883 
      F 1 1 90 0 100 10.320.883 
    TOTAL - FISCAL              13.561.306 
    TOTAL - SEGURIDADE              702.732 
    TOTAL - GERAL              14.264.038