O Secretário Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 7 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando a Portaria nº 407, de 27 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 28 de setembro de 2011, que reconhece a situação de emergência no Estado do Tocantins, por incêndios florestais, CODAR: NE.SIF - 12.404, Processo nº 59050.001363/2011-81,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 417, de 3 de outubro de 2011 , devido à duplicidade de publicação de Portarias de Reconhecimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO VIANA