O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 e 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o provimento de duzentos e seis cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conforme discriminado no Anexo a esta portaria, objeto do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 151, de 5 de junho de 2008.

Art. 2º Autorizar, nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.944, de 2009, a nomeação adicional de oito candidatos ao cargo de Administrador do Quadro de Pessoal da FUNASA, classificados e não convocados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 151, de 2008.

Art. 3º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos nos arts. 1º e 2º, deverá ocorrer a partir de novembro de 2009, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 4º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido nos arts. 1º e 2º será do Presidente da FUNASA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA