O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , no art. 30 do Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002 , e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , e

Considerando o disposto nas Leis nºs 8.159, de 08 de janeiro de 1991 , e 11.111, de 05 de maio de 2005 , e no Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 ,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre o acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional.

Art. 2º O acesso irrestrito aos documentos mencionados no art. 1º que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas será facultado apenas:

I - ao titular das informações pessoais;

II - ao cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente do titular das informações, caso este seja morto ou ausente;

III - ao terceiro previamente autorizado pelo titular das informações ou, caso este seja morto ou ausente, por seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente; e

§ 1º Qualquer interessado poderá ter acesso aos documentos mencionados no art. 1º, mediante busca por tema específico, desde que sejam expurgados ou ocultados os dados que permitam identificar o titular das informações pessoais.

§ 2º Não serão ocultadas informações relacionadas a agentes públicos no exercício de cargo, emprego ou função pública.

Art. 3º O requerimento de acesso deverá ser preenchido e assinado, conforme modelo previsto no Anexo I, e apresentado ao Arquivo Nacional, pessoalmente ou por correspondência.

§ 1º O requerimento de acesso deverá ser acompanhado de:

I - cópia simples de documento de identidade do requerente; e

II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo previsto no Anexo II.

§ 2º Além dos documentos previstos no § 1º, o requerimento preenchido pelo terceiro autorizado, nos termos do inciso III do art. 2º, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - procuração original com poderes gerais ou especiais, por instrumento particular, outorgada pelo titular das informações pessoais ou, caso este seja morto ou ausente, por seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, sendo desnecessário o reconhecimento de firma em cartório; e

II - cópia simples de documento de identidade do outorgante da procuração.

Art. 4º O Arquivo Nacional presumirá a boa fé do Requerente e dispensará exigências adicionais às previstas nesta Portaria, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 .

Art. 5º O requerente se responsabilizará, mediante assinatura do Termo previsto no inciso II do § 1º do art. 3º, pela veracidade e autenticidade dos documentos que apresentar, bem como pelos danos morais e materiais decorrentes da divulgação, reprodução ou utilização indevidas das informações pessoais a que tiver acesso.

Art. 6º O Arquivo Nacional apreciará os requerimentos de acesso no prazo máximo de dez dias úteis.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento, total ou parcial, do requerimento de acesso, o Arquivo Nacional deverá indicar as razões da recusa de acesso, em despacho por escrito, cuja cópia será enviada ao requerente.

Art. 7º O Arquivo Nacional elaborará "Carta de Serviços ao Cidadão" a ser disponibilizada em seu sítio oficial na Internet e nos locais de consulta, esclarecendo ao público, em linguagem clara, o serviço previsto nesta Portaria, inclusive quanto aos requisitos e exigências necessários para acessá-lo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ARQUIVO NACIONAL

REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS

E/OU INFORMAÇÕES PESSOAIS

Nome do Requerente:____________________________

Documento de Identidade ____________ Órgão Expedidor _______

CPF nº ______

Profissão: _____________________ Filiação:__________________________

__________________________________________

Endereço:______________________________________________________

CEP __________________, Cidade __, UF

Tel.: () ___________________

Email:________________________________

Solicito certidão de dados existentes nos fundos documentais produzidos pelos órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, relativos aos seguintes (i) nomes de pessoas (pesquisa restrita aos próprios titulares, a seus familiares ou a terceiros autorizados) e/ou (ii) temas de pesquisa:

Breve histórico (apelidos, pseudônimos, locais, datas, prisões, movimentos ou grupos políticos) ou breve resumo do objeto da pesquisa (o preenchimento deste tópico é facultativo e contribuirá para o êxito da pesquisa):

Local e data: _______________________,//20

Assinatura do Requerente

Nos termos da Portaria do Ministério da Justiça no/2011, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

1. Termo de Responsabilidade assinado (conforme modelo disponível nos locais de consulta ou no sítio oficial do Arquivo Nacional na Internet);

2. Documento de identidade (cópia simples);

Caso o requerente seja um terceiro autorizado pelo titular a que se referem as informações ou, caso este seja morto ou ausente, por familiares, deve apresentar também:

3. Procuração original, com poderes gerais ou especiais, por instrumento particular, sendo desnecessário o reconhecimento de firma em cartório;

4. Documento de identidade do familiar que assina a procuração autorizando o acesso (cópia simples).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ARQUIVO NACIONAL

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO

DE INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS

Eu, __________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ____________________________, expedido pelo(a) ____________________, e do CPF nº _____________________________, residente na rua/avenida __________________________________________________, CEP

_____________, cidade _____________________________________, UF______, Tel () ____________________, correio eletrônico ____________________________, Declaro o que segue:

1. Responsabilizo-me integralmente pela adequada utilização das informações a que tiver acesso; estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos danos morais ou materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações; isento a Administração Pública Federal, o Arquivo Nacional ou seus funcionários de qualquer responsabilidade a este respeito.

2. Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divulgação das referidas informações, mencionar que os respectivos originais pertencem ao acervo do Arquivo Nacional;

3. Estou ciente das restrições a que se referem o art. 5º da Portaria/2011, do Ministério da Justiça, o art. 37 do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 , os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), o art. 7º da Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 , o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e os arts. 138 a 145 (crimes contra a honra), 297 , 299 e 304 (crimes de falsidade documental) do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal);

Favor assinalar a alternativa pertinente:

() Sou titular das informações pessoais. Reconheço a autenticidade do documento de identidade (cópia) anexado a este Requerimento de Acesso, e estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil e criminalmente caso esta declaração seja falsa;

() Sou terceiro autorizado, por meio de procuração, pelo titular das informações pessoais. Reconheço a autenticidade dos documentos anexados a este Requerimento de Acesso: (i) procuração; e (ii) documentos de identidade (cópias), meu e do titular que autorizou o acesso, e estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil e criminalmente caso esta declaração seja falsa;

() Sou ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do titular das informações pessoais. Estou legitimado para acessar as informações pessoais do familiar morto ou ausente. Reconheço a autenticidade do documento de identidade (cópia) anexado a este Requerimento de Acesso, e estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil e criminalmente caso esta declaração seja falsa;

() Sou terceiro autorizado, por meio de procuração, pelo ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do titular das informações pessoais. Reconheço a autenticidade dos documentos anexados a este Requerimento de Acesso: (i) procuração; e (ii) documentos de identidade (cópias), meu e do familiar que autorizou o acesso, e estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil e criminalmente caso esta declaração seja falsa;

() Não tenho autorização para acessar informações pessoais, tenho interesse apenas na pesquisa temática. Estou ciente de que não poderei ter acesso a nomes de pessoas ou a dados que permitam identificá-las, e que os documentos a que tiver acesso, resultantes de pesquisa temática, terão os trechos referentes às informações pessoais ocultadas. Reconheço a autenticidade do documento de identidade (cópia) anexado a este Requerimento de Acesso, e estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado civil e criminalmente caso esta declaração seja falsa.

Local e Data:___________________, ___de ________ de 20____.

Assinatura do Requerente