O Secretário do Tesouro Nacional, substituto, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF/GM nº 71, de 8 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Portaria STN nº 109, de 8 de março de 2002, e na Portaria STN nº 113, de 23 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Divulgar que o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2004, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, foi cumprido por todos os Estados e o Distrito Federal.

Art. 2º Divulgar, no Anexo I, a relação dos Municípios que, até 30 de abril de 2005, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2004, conforme estabelecido no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 3º Divulgar, no Anexo II, a relação dos Municípios que, entre 1º de maio e 3 de junho de 2005, encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2004.

Parágrafo único. A relação dos Municípios que encaminharam ao Poder Executivo da União suas contas relativas ao exercício financeiro de 2004, será divulgada e atualizada na página da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br) para acesso público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

Municípios que encaminharam suas contas de 2004, até 30 de abril de 2005, conforme estabelece o inciso I do § 1º do artigo 51 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000

Municípios que encaminharam suas contas de 2004, entre 1º de maio até 03 de junho de 2005