O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 18, da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004 e o art. 22, inciso VIII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 164, de 14 de julho de 2000, alterado pela Portaria/MDA/Nº 224, de 28 de setembro de 2001, e Considerando a necessidade de disciplinar a implementação do Programa Crédito Instalação nos projetos de assentamento da Reforma Agrária; e

Considerando também a necessidade de fixar valores para a concessão de crédito aos beneficiários de reforma agrária, resolve:

Art. 1º Aprovar ad referendum do Conselho Diretor, a Instrução Normativa nº 19, de 6 de setembro de 2005, que fixa valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART