O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Remanejar, em caráter temporário, até 15 de dezembro de 2002, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a saber: um DAS 101.6 e um DAS 101.5, criados nos termos da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002.

Parágrafo único. Os cargos em comissão objeto deste remanejamento serão alocados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, e serão incorporados à Estrutura de Cargos em Comissão do Ministério da Fazenda quando da aprovação da sua Estrutura Regimental.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS