O Ministro de Estado das Cidades, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Torna sem efeito a publicação no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2004, Seção 1, página 104, da Resolução nº 19, de 3 de setembro de 2004, do Conselho das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA