O Secretário Especial de Portos, Substituto, da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o disposto no art. 3º da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, e em atendimento ao estabelecido no art. 30, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, nos art. 3º e 7º, do Decreto n º 6.620, de 29 de outubro de 2009, e da Portaria SEP/PR nº 257, de 18 de setembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário - PDZ de cada Porto Organizado Marítimo.

Parágrafo primeiro. O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário - PDZ é instrumento de planejamento da Administração Portuária que visa, no horizonte temporal, considerado o ambiente social, econômico e ambiental, o estabelecimento de estratégias e de metas para o desenvolvimento racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto organizado.

Art. 2º A Autoridade Portuária, em cada Porto Organizado marítimo, deverá elaborar o Programa de desenvolvimento e Zoneamento do porto - PDZ e, em até 30 (trinta) dias após sua aprovação pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP, encaminhar cópia à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR, e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 3º A Autoridade Portuária, em cada Porto Organizado marítimo, deverá elaborar o Programa de Arrendamentos do Porto (PAP), baseado na legislação vigente, e inclusive nos prazos e metas propostos no PDZ e, em até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PDZ pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP, encaminhar cópia à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

DAS DIRETRIZES PARA ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO PORTUÁRIO - PDZ

Art. 4º Para a realização dos estudos e a elaboração do PDZ, as diretrizes aplicáveis são:

I - atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

II - compatibilização com as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o Porto Organizado; e

III - adequação das áreas e instalações do Porto Organizado às necessidades de movimentação de cargas e de passageiros;

IV - previsão de planejamento para horizonte de médio prazo (10 anos) e de longo prazo (20 anos).

DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO PORTUÁRIO - PDZ

Art. 5º O PDZ tem por objetivo geral a promoção da modernização do porto e, para isso, deverá cumprir os seguintes objetivos específicos para os horizontes de planejamento:

I - otimizar o uso da infra-estrutura já existente no porto;

II - definir a organização espacial da área portuária, considerando a movimentação de cargas e de passageiros;

III - propor alternativas para o uso de áreas portuárias operacionais destinadas à expansão das atividades portuárias;

IV - propor alternativas para o uso de áreas portuárias não operacionais;

V - estabelecer o planejamento dos investimentos;

VI - servir como base para a elaboração e implantação do PAP.

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO PORTUÁRIO - PDZ

Art. 6º O PDZ deverá contemplar levantamentos e estudos sobre a estrutura do porto, relativos ao desenvolvimento e zoneamento portuário, contemplando, no mínimo, os aspectos a seguir relacionados e de acordo com o roteiro básico anexo a esta Portaria:

1. Cadastro documentado do porto;

2. Fluxos de cargas, atual e projetado que demandarão ao porto ao longo dos horizontes de planejamento;

3. Fluxos de passageiros, atual e projetado que demandarão ao porto ao longo dos horizontes de planejamento;

4. Frota de navios que acessará o porto, dentro dos horizontes de planejamento;

5. Situação operacional;

6. Situação ambiental;

7. Interação entre o porto e a cidade onde aquele está localizado;

8. Análise e diagnóstico;

9. Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO PORTUÁRIO - PDZ

Art. 7º A Autoridade Portuária deverá encaminhar à Secretaria Especial de Portos - SEP/PR e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, cópia do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário - PDZ, em conformidade com os art. 2º e 3º desta Portaria e obedecendo aos seguintes critérios para sua apresentação:

I - o PDZ deverá ser apresentado em meio eletrônico e também impresso em papel tamanho A4, encadernado em brochura;

II - o PDZ apresentado deverá conter, em volume separado, resumo que mostre os pontos relevantes do plano, finalidades, metodologia utilizada, aspectos temporais, espaciais, resultados e conclusões, de modo a permitir a compreensão completa do trabalho;

III - a poligonal da área do porto organizado deverá ser apresentada impressa e em arquivo vetorial, no formato shapefile, contendo obrigatoriamente as coordenadas geográficas dos seus vértices;

IV - as conclusões do PDZ devem configurar, de forma clara e ordenada, as metas a serem alcançadas, os instrumentos e as ações necessárias para sua execução, bem como os benefícios a serem auferidos aos usuários em decorrência dos investimentos esperados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS