A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 20, de 15 de fevereiro de 2006 ;

Considerando a necessidade de regulamentar o nível de desagregação das partes e peças relacionadas ao relativo ao nível de desagregação das partes e peças relacionadas ao motor e ao chassi dos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, por faixas de cilindrada, para fins de cumprimento do disposto no inciso IV, do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 20/2006 .

Considerando a solicitação da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (ABRACICLO), para que fosse concedido prazo para apresentação de proposta que atenda a necessidade de seus associados,

Resolve:

Art. 1º Convalidar a Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN e seus adendos, que regulamenta o nível de desagregação mínima das partes e peças relacionadas ao motor e ao chassi dos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, por faixa de cilindrada, no período de 17 de fevereiro de 2006 até que seja editada pela SUFRAMA regulamentação definitiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO