O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando as negociações em andamento com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para assinatura de Contrato de Empréstimo destinado ao financiamento do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável - PACE do Governo Federal, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 258, de 16 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Constituir, na Secretaria de Política Econômica - SPE, a Unidade de Coordenação do Programa (UPC/SPE), do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável - PACE, que executará suas atribuições sob a supervisão do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, permitida a delegação, cabendo-lhe: (i) a condução do relacionamento com o BIRD e demais integrantes na implementação do Programa; e (ii) a avaliação global e monitoramento da implementação do Programa, inclusive a consolidação de informações em progresso, em base semestral e anual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO