O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em consonância com o art. 42 da Lei Complementar nº 04 , de 30 de dezembro de 1994, combinado com o inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594 , de 28 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, passam a vigorar com as redações constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 41, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 168, DE 11 DE MAIO DE 2020

MAT = (RTR ÷ RTPF) x 110

Onde:

MAT - Meta de Arrecadação Tributária.

RTR - Receita Tributária Realizada - valor da receita tributária realizada no semestre de referência do exercício corrente, até o último mês do semestre de referência.

RTPF - Receita Tributária Prevista na Programação Financeira do exercício corrente para o semestre de referência - valor da receita tributária prevista na programação financeira do exercício até o último mês do semestre de referência.

ANEXO II DA PORTARIA Nº 168, DE 11 DE MAIO DE 2020 TABELA DE CORRELAÇÃO

" (NR)