O Secretário de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista do constante no processo nº 201400004008411,

Resolve

Art. 1º Fica reativado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 0102/13-GSF, firmado com a empresa VETORE AGROCOMERCIAL LTDA., em razão da regularização de sua situação cadastral ocorrida em 24 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém, a partir de 24 de janeiro de 2014.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário