O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003; na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004; na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; Lei nº 11.451 de 7 de fevereiro de 2007, na Instrução Normativa nº 1/1997, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, em favor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), respectivamente, na UG nº 153038, GESTÃO nº 15223, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com a finalidade de aplicação para apoiar a realização do V Encontro Regional de Educação Ambiental em Áreas de Manguezal, consoante o previsto no Programa: Desenvolvimento Sustentável da Pesca, e na Ação: Gestão e Administração do Programa nº 20.122.1342.2272.0001, do Plano Plurianual do Governo Federal (PPA).

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN