O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Considerando a necessidade de assegurar os deslocamentos de agentes de coleta de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua - PNAD e das demais Pesquisas Estruturais da Área Sociodemográfica, e as informações constantes dos Processos MP/GM nº 03000.003482/2011-17 e MP/SOF nº 03500.001270/2011-56,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.