O Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 3º, inciso VII do Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009,

Considerando as disposições do art. 27 § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 de Junho de 2000, referente a obrigatoriedade de que toda Unidade de Conservação disponha de Plano de Manejo;

Considerando que nos termos do art. 12, inciso I c/c art. 16, ambos do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 os Planos de Manejo devam ser aprovados pelo órgão executor e divulgados para consulta pública;

Considerando que os órgãos executores do SNUC, em suas respectivas esferas, têm competência para estabelecer Roteiro Metodológico básico para a elaboração dos Planos de Manejo,

Considerando a necessidade de definir diretrizes que orientem a produção dos Planos de Manejo, identificando processos, métodos, e programas em consonância com a atual Política de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso do Sul; e

Considerando que o Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Mato Grosso do Sul foi elaborado em consonância com as exigências técnicas previstas nos citados atos normativos ambientais em vigor,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Mato Grosso do Sul do qual se dá publicidade através do Extrato constante do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O texto completo do Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Mato Grosso do Sul permanecerá disponível para consulta pública nos seguintes locais:

I - Gerência de Unidades de Conservação - GUC/IMASUL;

II - Centro de Documentação do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL;

III - Página Eletrônica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL na rede mundial de computadores no endereço www.imasul.ms.gov.br; e

IV - Na sede das Prefeituras Municipais dos municípios de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grand/MS, 15 de outubro de 2014.

Carlos Alberto Negreiros Said Menezes

Diretor Presidente do IMASUL

ANEXO ÚNICO

Da Portaria IMASUL nº 408, de 15 de outubro de 2014

EXTRATO DO ROTEIRO METODOLÓGICO

Espécie: Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Mato Grosso do Sul

Objetivos: O Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do MS é a principal ferramenta orientada para dar suporte a gestão e monitoramento das Unidades de Conservação estaduais. Este Roteiro fornece uma visão clara e concisa das Unidades de Conservação como um patrimônio protegido, busca articular essa visão através de objetivos estratégicos, definindo ações para alcançar essa visão, fornecendo uma base para monitoramento e relatórios sobre o seu progresso. Visa também atender as demandas provenientes das Unidades de Conservação municipais, em número e porcentagem expressiva que requerem medidas urgentes para assegurar sua proteção e gestão.

O Roteiro Metodológico para Elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Mato Grosso do Sul está dividido em 06 (seis) partes cujas informações estão dispostas na seguinte estrutura:

Parte A – Apresentação e Introdução

Parte B - Características Conceituais do Plano de Manejo - Abordagens do

Planejamento da Gestão

1.1. Propósito

1.2. Quem deve usar (ou aplicar) este Roteiro

1.3. Princípios do Processo de Planejamento e elaboração do Plano de Manejo

1.4. Fundamentação Legal

1.5. Abordagem

1.6. Visão Geral do Processo de Planejamento

1.7. Manejo Adaptativo

Parte C - Critérios e Procedimentos Organizacionais para Elaboração dos Planos de Manejo

1.1.Composição e Competências dos Setores

Parte D - Estrutura do Plano de Manejo

1.1. Encarte I – Caracterização Geral da UC

1.2. Encarte II – Diagnóstico da UC

1.3. Encarte III - Planejamento da UC

Parte E - Etapas para Elaboração do Plano de Manejo

1. Etapa I Organização do Planejamento

2. Etapa II Diagnóstico e Avaliação Integrada da UC

3. Etapa III Análise e Avaliação da Informação e Identificação de Estratégias de Gestão

3.1. Missão e Visão de Futuro da UC;

3.2. Objetivos do Plano de Manejo;

3.3. Zoneamento;

3.4. Descrição dos Programas e Subprogramas de Conservação e Manejo;

3.5. Cronograma de Execução do Plano de Manejo;

3.6. Bibliografia.

4. Etapa IV Aprovação e Divulgação do Plano de Manejo

Parte F - Encarte complementar – RPPN

1. Etapas, passos e procedimentos para Elaboração de Plano de manejo de RPPNs

2. Modelos de Planos de Manejo para RPPNs definidos conforme os tipos de atividades a serem realizadas na área

3. Estrutura do Plano de Manejo

4. Etapas do Plano de Manejo

4.1. Especificidades dos Modelos para a Etapa II - Diagnóstico

4.1.1. Nível I – Manejo Moderado

4.1.2. Nível II – Manejo Intensivo

4.2. Etapa III: Análise e Avaliação das Informações e Identificação de Estratégias de Gestão Aplicáveis nos Níveis I e II

4.3. Etapa IV: Aprovação e Divulgação do Plano de Manejo

5. Anexos.