Portaria SNH nº 408 de 02/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2011

Altera a Portaria nº 355, de 29 de julho de 2011 do Ministério das Cidades que divulga a relação dos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece cronograma para habilitação e seleção de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

A Secretária Nacional de Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o item 7 do Anexo I da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do anexo a esta portaria, o Anexo II da Portaria nº 355, de 29 de julho de 2011 do Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÊS MAGALHÃES

ANEXO II

CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

ETAPAS RESPONSÁVEIS PRAZO 
1 - Envio de documentos para fins de habilitação e qualificação conforme itens 4 e 5 do Anexo I da Portaria nº 618 de 14 de dezembro do Ministério das Cidades. 1 Até 16.09.2011* 
2 - Validação da documentação entregue para fins de habilitação; homologação e divulgação do resultado da habilitação em sítio eletrônico do Ministério das Cidades. 2 Até 30.09.2011 
4 - Protocolo de recursos em relação ao processo de habilitação. 1 Até 07.10.2011 
5 - Divulgação do resultado do julgamento dos recursos apresentados e resultado final do processo de habilitação. 2 Até 14.10.2011 

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos

(2) Ministério das Cidades

* Será considerada a data da postagem no correio ou a data do protocolo no Ministério das Cidades.

CRONOGRAMAS DE SELEÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

IMÓVEIS DO GRUPO I 
ETAPAS RESPONSÁVEIS PRAZO 
1 - Envio das propostas conforme item 3 do Anexo I da Portaria nº 618 de 14 de dezembro do Ministério das Cidades. 1 Até 28.10.2011* 
2 - Abertura dos envelopes contendo as propostas. 1 e 2 07.11.2011** 
3 - Divulgação do resultado do processo de análise e seleção das propostas e divulgação da relação das entidades selecionadas em sítio eletrônico do Ministério das Cidades. 2 Até 11.11.2011 
4 - Protocolo de recursos em relação ao processo de seleção. 1 Até 21.11.2011 
5 - Divulgação do resultado do julgamento dos recursos apresentados e resultado final do processo de seleção. 2 Até 28.11.2011 
6 - Assinatura do Termo de Compromisso. 1 e 2 Até 28.12.2011 
7 - Envio a Caixa de lista de famílias selecionados de acordo com regulamentação do Ministério das Cidades que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários. 1 Até 18.01.2012 

IMÓVEIS DO GRUPO II 
ETAPAS RESPONSÁVEIS PRAZO 
1 - Envio das propostas conforme item 3 do Anexo I da Portaria nº 618 de 14 de dezembro do Ministério das Cidades. 1 Até 05.12.2011* 
2 - Abertura dos envelopes contendo as propostas. 1 e 2 12.12.2011** 
3 - Divulgação do resultado do processo de análise e seleção das propostas e divulgação da relação das entidades selecionadas, em sítio eletrônico do Ministério das Cidades. 2 Até 13.01.2012*** 
4 - Protocolo de recursos em relação ao processo de seleção. 1 Até 20.01.2012 
5 - Divulgação do resultado do julgamento dos recursos apresentados e resultado final do processo de seleção. 2 Até 27.01.2012 
6 - Assinatura do Termo de Compromisso. 1 e 2 Até 27.02.2012 
7 - Envio a Caixa de lista de famílias selecionados de acordo com regulamentação do Ministério das Cidades que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários. 1 180 dias antes da conclusão da obra 

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos

(2) Ministério das Cidades

* Será considerada a data da postagem no correio ou a data do protocolo no Ministério das Cidades.

** A abertura dos envelopes será realizada pela comissão de seleção de propostas, podendo contar com a presença de até dois representantes de cada entidade envolvida, às 15:00 horas da data prevista, no seguinte endereço:

Secretaria Nacional de Habitação - Sala 1102 - 11º andar

Ministério das Cidades

Setor de Autarquias Sul

Quadra 01 - Lote 01/2006

Bloco "H" - Ed. Telemundi II

CEP: 70070-010 - Brasília/DF

*** O resultado da seleção de propostas para os imóveis do Grupo II, do Anexo I deste instrumento:

nº 14 - Rua General Osório, nº 26, Ed. Aragão - Centro, Vitória, ES;

nº 15 - Rua Sara, nº 85 - Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ;

nº 16 - Rua Maria Domitila, nº 228/232, São Paulo, SP;

objeto da RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 21 DE 16 DE AGOSTO DE 2006, só será divulgado depois de finalizada a análise de viabilidade econômica e o processo de alienação destes imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e obedecerá calendário específico para protocolo de recursos a ser divulgado pela Secretaria Nacional de Habitação.