A Secretária Nacional de Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o subitem 3.1 do Anexo I da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos a esta Portaria, relação de imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito dos recursos transferidos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e estabelecer cronograma para habilitação e seleção das entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÊS MAGALHÃES

CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos

(2) Ministério das Cidades

* Será considerada a data da postagem no correio ou a data do protocolo no Ministério das Cidades.

CRONOGRAMAS DE SELEÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos

(2) Ministério das Cidades

* Será considerada a data da postagem no correio ou a data do protocolo no Ministério das Cidades.

** A abertura dos envelopes será realizada pela comissão de seleção de propostas, podendo contar com a presença de até dois representantes de cada entidade envolvida, às 15:00 horas da data prevista, no seguinte endereço:

Secretaria Nacional de Habitação - Sala 1102 - 11º andar

Ministério das Cidades

Setor de Autarquias Sul

Quadra 01 - Lote 01/2006

Bloco "H" - Ed. Telemundi II

CEP: 70070-010 - Brasília/DF

*** O resultado da seleção de propostas para os imóveis do Grupo II, do Anexo I deste instrumento:

nº 14 - Rua General Osório, nº 26, Ed. Aragão - Centro, Vitória, ES;

nº 15 - Rua Sara, nº 85 - Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ;

nº 16 - Rua Maria Domitila, nº 228/232, São Paulo, SP;

objeto da RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 21 DE 16 DE AGOSTO DE 2006, só será divulgado depois de finalizada a análise de viabilidade econômica e o processo de alienação destes imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e obedecerá calendário específico para protocolo de recursos a ser divulgado pela Secretaria Nacional de Habitação.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SNH nº 408, de 02.09.2011, DOU 05.09.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

ETAPAS   RESPONSÁVEIS   PRAZO   
1. Envio de documentos para fins de habilitação e qualificação conforme itens 4 e 5 do Anexo I da Portaria nº 618 de 14 de dezembro do Ministério das Cidades.   1   Até 19.08.2011*   
2. Validação da documentação entregue para fins de habilitação; homologação e divulgação do resultado da habilitação em sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   2   Até 02.09.2011   
4. Protocolo de recursos em relação ao processo de habilitação.   1   Até 12.09.2011   
5. Divulgação do resultado do julgamento dos recursos apresentados e resultado final do processo de habilitação.   2   Até 19.09.2011   

Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos
(2) Ministério das Cidades
* Será considerada a data da postagem no correio ou a data do protocolo no Ministério das Cidades.
CRONOGRAMAS DE SELEÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

IMÓVEIS DO GRUPO I   
ETAPAS   RESPONSÁVEIS   PRAZO   
1. Envio das propostas conforme item 3 do Anexo I da Portaria nº 618 de 14 de dezembro do Ministério das Cidades.   1   Até 03.10.2011*   
2. Divulgação do resultado do processo de análise e seleção das propostas e divulgação da relação das entidades selecionadas em sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   2   Até 18.10.2011   
3. Protocolo de recursos em relação ao processo de seleção.   1   Até 25.10.2011   
4. Divulgação do resultado do julgamento dos recursos apresentados e resultado final do processo de seleção.   2   Até 01.11.2011   
5. Assinatura do Termo de Compromisso.   1 e 2   Até 01.12.2011   
6. Envio a Caixa de lista de famílias selecionados de acordo com regulamentação do Ministério das Cidades que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários.   1   Até 16.12.2011   


IMÓVEIS DO GRUPO II   
ETAPAS   RESPONSÁVEIS   PRAZO   
1. Envio das propostas conforme item 3 do Anexo I da Portaria nº 618 de 14 de dezembro do Ministério das Cidades.   1   Até 07.11.2011*   
2. Divulgação do resultado do processo de análise e seleção das propostas e divulgação da relação das entidades selecionadas, em sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   2   Até 06.12.2011   
3. Protocolo de recursos em relação ao processo de seleção.   1   Até 13.12.2011   
4. Divulgação do resultado do julgamento dos recursos apresentados e resultado final do processo de seleção.   2   Até 23.12.2011   
5. Assinatura do Termo de Compromisso.   1 e 2   Até 23.01.2012   
6. Envio a Caixa de lista de famílias selecionados de acordo com regulamentação do Ministério das Cidades que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários.   1   180 dias antes da conclusão da obra    

Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos
(2) Ministério das Cidades
* Será considerada a data da postagem no correio ou a data do protocolo no Ministério das Cidades.
   "

Declaro, para os fins previstos no inciso III, do § 6º, do art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , e demais normas complementares aplicáveis, que a entidade privada sem fins lucrativos denominada: ___________________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, sob o nº _____________________________, apresentou funcionamento regular nºs 3 (três) anos anteriores ao da data desta declaração, período em que demonstrou qualificação técnica e capacidade operacional para exercer as atribuições de Proponente/Agente Executor do Programa de Habitação de Interesse Social, Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, lastreado nos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)

Observação: O declarante fará juntar cópia de carteira de identidade, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e do ato de nomeação ou equivalente, que o qualifique como autoridade local competente, na forma prevista pelo inciso I do subitem 4.3, do Anexo I, da Portaria nº 618 de 14 de dezembro de 2010 .

(NOME DA ENTIDADE)

Eu, (Nome do(a) coordenador(a)), portador do documento de identidade, RG: (Nº) e do CPF: (Nº), brasileiro(a), (estado civil), (Profissão), residente domiciliado(a) (Endereço), coordenador(a) - geral da entidade (Nome da entidade), CNPJ (Nº), informo que esta entidade não possui dívida com o Poder Público, bem como não tem inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito, em relação aos dirigentes, proprietários ou controladores da entidade.

Declaro que os dirigentes, proprietários ou controladores da entidade não ocupam cargo ou emprego público no âmbito da administração pública federal.

Declaro ainda que no quadro de dirigentes, proprietários ou controladores da entidade não constam membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das Cidades, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)