O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I e II, da Constituição, e tendo em vista o contido no inciso II, do § 6º, do art. 45, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE a realizar saques por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa anual efetuada com suprimento de fundo.

§ 1º O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF para saques ficará restrito ao atendimento das despesas relacionadas a seguir:

I - serviços em cartórios (reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, certidões negativas e/ou positivas);

II - taxas e impostos;

III - seguro obrigatório de veículos;

IV - estacionamento;

V - serviços de reparos em viaturas, em caso de viagem fora da Sede;

VI - pedágio;

VII - serviços de borracharia, em caso de viagem fora da Sede;

VIII - combustíveis e lubrificantes, em caso de viagem fora da Sede;

IX - serviços portuários;

X - serviços de correio.

§ 2º O saque de que trata o caput deste artigo deverá ser justificado no processo de prestação de contas quanto à impossibilidade de utilização de pagamento via Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MCT nº 308, de 15 de maio de 2008.

SERGIO MACHADO REZENDE