Notas:

1) Revogada pela Portaria SPOA/MC nº 16, de 12.12.2003, DOU 15.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado das Comunicações, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 25 de julho de 2002, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 - Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 2º O remanejamento de crédito da modalidade de aplicação 90 - Aplicação Direta, para a aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a transferência de recursos, por intermédio dos Agentes Financeiros do Funttel a que se refere o caput do art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRO TEIXEIRA

ANEXO