O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e considerando a necessidade de assegurar os deslocamentos de servidores e colaboradores para a atuação na frente de combate à extrema pobreza no meio rural, conforme preconizado no Plano Brasil Sem Miséria, e as justificativas constantes do Processo MP/SE nº 03100.001310/2011-72,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.