O Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no exercício de suas atribuições e tendo em conta o que estabelece a Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado do trigésimo primeiro sorteio para seleção de unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, conforme previsto na Portaria nº 363, de 23 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Tornar público, ainda, que:

I - para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, foi sorteado o grupo de programas e ações das funções da despesa de Segurança Pública, Indústria, Ciência e Tecnologia, sendo acrescentadas as funções de Saúde, Educação e Assistência para os municípios até 100.000 habitantes.

II - para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população acima de 100.000 (cem mil) habitantes, além do grupo de programas e ações citado no inciso anterior, foi sorteada a função de despesa de Educação.

JORGE HAGE SOBRINHO