O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.655, de 03 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa 0660 - Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos, Ação nº 8487 - Fomento a Projetos destinados à redução de acidentes no Trânsito, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - Sistemática 2009.

Parágrafo único. O Manual, identificado no caput deste artigo, encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA