O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o art. 50, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e
Considerando o contido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 1º Incluir nos Anexos I e II da 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Incluir no Anexo II da 3a edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Excluir do Anexo I e incluir no Anexo III da 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes do Anexo III desta Portaria.
Art. 4º Alterar no Anexo I e incluir no Anexo IV da 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes no Anexo IV desta Portaria.
Art. 5º Incluir no item 12.3.4 - "Detalhamento das Destinações dos Recursos" da 3a edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006, a seguinte alínea:
"f) Destinação detalhada por convênio, obrigação ou cadastro."
Débito Dedução de IPTU (natureza - 9112.02.00 ou 9700.00.00 - com conta corrente natureza de receita)
R$ 200,00
leia-se:
Débito Dedução de IPTU (natureza - 9112.02.00 ou 9100.00.00 - com conta corrente natureza de receita)
R$ 200,00
III - na seção 12.2,
onde se lê:
"As contas de Disponibilidades por Destinação de Recursos devem estar detalhada por tipo de destinação, ou seja, para cada codificação de destinação criada pelo ente, haverá um detalhamento nessa conta. Com isso é possível identificar, para cada destinação, o saldo de recursos disponíveis para aplicação em despesas. O próximo item (11.3) trata da codificação para controle das destinações."
leia-se:
"As contas de Disponibilidades por Destinação de Recursos devem estar detalhada por tipo de destinação, ou seja, para cada codificação de destinação criada pelo ente, haverá um detalhamento nessa conta. Com isso é possível identificar, para cada destinação, o saldo de recursos disponíveis para aplicação em despesas. O próximo item (12.3) trata da codificação para controle das destinações."
IV - na seção 13.1,
onde se lê:
"A proposta orçamentária deverá conter a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista (procedimento compatível com item 8.2 do Manual - Deduções da Receita);"
leia-se:
"A proposta orçamentária deverá conter a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista (procedimento compatível com item 8.3 do Manual - Deduções da Receita);"
V - na pergunta nº 11 da seção 14.1,
onde se lê:
"Se a empresa pública for dependente, ou seja, se pertencer aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no caso de pagamento para ente pertencente a esses orçamentos, na mesma esfera de governo, dever-se-á utilizar a conta nº 7322.00.00 - Receita Intra-Orçamentária com Dividendos -, conforme disposto no item 4.3 deste Manual."
leia-se:
"Se a empresa pública for dependente, ou seja, se pertencer aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no caso de pagamento para ente pertencente a esses orçamentos, na mesma esfera de governo, dever-se-á utilizar a conta nº 7322.00.00 - Receita Intra-Orçamentária com Dividendos -, conforme disposto no item 4.1.1 deste Manual."
Art. 7º A tabela 1 da seção 12.4 da 3ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN nº 340, de 26 de abril de 2006 passa a vigorar com a redação constante do Anexo V desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2007 e de sua respectiva execução.
Contribuição Patronal - Inativo Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para institutos de previdência social, relativa a servidor inativo civil.
1210.29.04
Contribuição Patronal - Inativo Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para institutos de previdência social, relativa a inativo militar.
1210.29.05
Contribuição Patronal - Pensionista Civil Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para institutos de previdência social, relativa a pensionista civil.
1210.29.06
Contribuição Patronal - Pensionista Militar Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para institutos de previdência social, relativa a pensionista militar.
1332.03.00
Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral Registra o valor da arrecadação de receita decorrente da outorga do Alvará de Pesquisa Mineral.
1600.32.00
Serviços de Cadastro da Atividade Mineral Registra o valor da arrecadação de receita da taxa de serviços cadastrais quando do Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral.
1600.56.00
Certificação e Homologação da Atividade Mineral Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços cadastrais quando do Requerimento de Registro de Licença e do Registro de Permissão de Lavra Garimpeira.
1911.02.06
Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária Impostas aos contribuintes referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física oriundo do Parcelamento Especial - Paes.
1912.55.00
Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Contribuições Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita de Contribuições Sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, excetuando-se as Contribuições Previdenciárias arrecadadas pelo INSS.
1912.55.01
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
1912.55.02
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
1912.55.03
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição sobre Movimentação Financeira Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição sobre Movimentação Financeira.
1912.55.04
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição sobre Movimentação Financeira Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição sobre Movimentação Financeira.
1912.55.05
Juros de Mora do FUNDAF - Receita das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
1912.55.06
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
1912.55.07
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas.
1912.55.08
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas.
1912.55.09
Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal.
1912.55.10
Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas.
1912.55.11
Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas.
1912.55.12
Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números.
1912.55.13
Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea.
1912.55.14
Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Prêmios Prescritos de Loterias Federais Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita de Prêmios Prescritos de Loterias Federais.
1914.12.00
Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa das Contribuições Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, excetuando-se as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS.
1914.12.01
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.02
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.03
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.04
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.05
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.06
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.07
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.08
Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.09
Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.10
Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.11
Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.12
Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da contribuição sobre a Receita de Loterias de Números, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.13
Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1914.12.14
Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos de Loterias Federais Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa de Prêmios Prescritos da Loteria Federal, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
1915.02.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Exploração de Recursos Minerais Registra o valor da arrecadação da receita advinda de crédito da Fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, incidente sobre a dívida ativa da Receita de Exploração de Recursos Minerais.
1915.03.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral Registra o valor da arrecadação da receita advinda de crédito da Fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, incidente sobre a dívida ativa da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral.
1918.14.00
Multas e Juros de Mora da Receita de Exploração de Recursos Minerais Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora aplicados por atrasos no pagamento da Receita de Exploração de Recursos Minerais.
1918.15.00
Multas e Juros de Mora da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora aplicados por atrasos no pagamento da Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral.
1919.52.00
Multas Previstas na Legislação Minerária Registra o valor da arrecadação da receita de multas exercidas pelo poder de polícia previstas na legislação mineraria
2212.01.03
Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - PGPM Registra o valor da arrecadação de receita originária das vendas dos produtos agrícolas disponíveis nos estoques governamentais, aos pequenos e médios produtores, a preços compatíveis com os praticados em leilões públicos.
2212.03.03
Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Comercialização Registra o valor da arrecadação de receitas provenientes da venda de estoques comerciais e sociais de produtos adquiridos em consignação.
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC nº 87/96 Registra o valor total dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo a Lei Complementar nº 87 de 13.09.1996, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
1721.99.00
Outras Transferências da União Registra o valor total das receitas recebidas por meio de outras transferências da União que não se enquadram nos itens anteriores.
1914.11.01
Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante.
ANEXO III (EXCLUSÕES DO ANEXO I E INCLUSÕES AO ANEXO III DA 3ª EDIÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA, APROVADA PELA PORTARIA STN Nº 340, DE 26 DE ABRIL DE 2006)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
2212.02.00
Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM Registra o valor da arrecadação de receita da venda de produtos básicos de consumo popular oriundos de estoque regulador.
2212.02.01
Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso Próprio Registra o valor da arrecadação de receita da venda de produtos básicos de consumo popular oriundos de estoque regulador. Essa receita é arrecadada e controlada de forma descentralizada.
2212.02.02
Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - Recurso do Tesouro Registra o valor da arrecadação de receita da venda de produtos básicos de consumo popular oriundos de estoque regulador. Essa receita é gerida de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente.
2212.04.00
Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão Registra o valor da arrecadação de receita da vendas dos produtos agrícolas disponíveis nos estoques governamentais, aos pequenos e médios produtores (avicultores, suinocultores e similares), a preços compatíveis com os praticados em leilões públicos.
2212.04.01
Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - Recurso Próprio Registra o valor da arrecadação de receita da vendas dos produtos agrícolas disponíveis nos estoques governamentais, aos pequenos e médios produtores (avicultores, suinocultores e similares), a preços compatíveis com os praticados em leilões públicos. Essa receita é arrecadada e controlada de forma descentralizada.
2212.04.02
Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão - Recurso do Tesouro Registra o valor da arrecadação de receita da vendas dos produtos agrícolas disponíveis nos estoques governamentais, aos pequenos e médios produtores (avicultores, suinocultores e similares), a preços compatíveis com os praticados em leilões públicos. Essa receita é gerida de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente.
2212.05.00
Alienação de Estoques por Atacado Registra o valor da arrecadação de receita da venda de produtos diversos, de caráter emergencial, objeto de parcerias com entidades públicas ou privadas, para atender a programas assistenciais na área alimentar.
2212.05.01
Alienação de Estoques por Atacado - Recurso Próprio Registra o valor da arrecadação de receita da venda de produtos diversos, de caráter emergencial, objeto de parcerias com entidades públicas ou privadas, para atender a programas assistenciais na área alimentar. Essa receita é arrecadada e controlada de forma descentralizada.
2212.05.02
Alienação de Estoques por Atacado - Recurso do Tesouro Registra o valor da arrecadação de receita da venda de produtos diversos, de caráter emergencial, objeto de parcerias com entidades públicas ou privadas, para atender a programas assistenciais na área alimentar. Essa receita é gerida de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente.
2212.06.00
Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação Registra o valor da arrecadação de receita da venda de estoques de produtos adquiridos em consignação.
2212.06.01
Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Recurso Próprio Registra o valor da arrecadação de receita da venda de estoques de produtos adquiridos em consignação. Essa receita é arrecadada e controlada de forma descentralizada.
2212.06.02
Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação - Recurso do Tesouro Registra o valor da arrecadação de receita da venda de estoques de produtos adquiridos em consignação. Essa receita é gerida de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente.
2212.08.00
Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar Registra o valor da arrecadação de receita da alienação de estoques adquiridos da agricultura familiar.
2212.08.01
Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar - Recurso Próprio Registra o valor da arrecadação de receita da alienação de estoques adquiridos da agricultura familiar. Essa receita é arrecadada e controlada de forma descentralizada.
2212.08.02
Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar - Recurso do Tesouro Registra o valor da arrecadação de receita da alienação de estoques adquiridos da agricultura familiar. Essa receita é gerida de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente.
ANEXO IV (ALTERAÇÕES DO ANEXO I E INCLUSÕES NO ANEXO IV DA 3ª EDIÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA, APROVADA PELA PORTARIA STN Nº 340, DE 26 DE ABRIL DE 2006)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
2212.01.00
Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM Registra o valor da arrecadação de receitas proveniente da venda de produtos agrícolas contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
2212.01.01
Alienação de Estoques Reguladores - PGPM Registra o valor da arrecadação de receita proveniente da venda de produtos agrícolas contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, com prioridade para os produtos básicos.
2212.01.02
Alienação de Estoques Estratégicos - PGPM Registra o valor da arrecadação da receita proveniente da alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
2212.03.00
Alienação de Estoques Comerciais e Sociais - Comercialização Registra o valor da arrecadação de receita proveniente da venda de produtos destinados a atender programas de abastecimento alimentar.
2212.03.01
Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais - Comercialização Registra o valor da arrecadação de receita proveniente da venda de produtos alimentícios, higiene e limpeza, destinados ao atendimento de programas institucionais de abastecimento alimentar.
2212.03.02
Alienação de Estoques por Atacado - Comercialização Registra o valor da arrecadação da receita proveniente da venda de produtos diversos, de caráter emergencial, objeto de parcerias com entidades públicas ou privadas, para atender a programas assistenciais na área alimentar.
2212.07.00
Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Registra o valor da arrecadação de receitas provenientes da venda de produtos agropecuários adquiridos à conta do Programa de aquisição de alimentos - PAA
2212.07.01
Alienação de Estoques Adquiridos para Combate à Fome e Segurança Alimentar Registra o valor da arrecadação de receitas de alienação de estoques de alimentos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB cujos produtos foram adquiridos mediante recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.
2212.07.02
Alienação de Estoques Adquiridos da Agricultura Familiar Registra o valor da arrecadação de receitas de Alienação de estoques de alimentos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB cujos produtos foram adquiridos mediante recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.
2212.09.00
Alienação de Estoques de Café - FUNCAFÉ Registra o valor da arrecadação de receitas de alienação de estoques do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
2212.09.01
Alienação de Estoques do Tesouro Afetos ao FUNCAFÉ Registra o valor da arrecadação de receitas de alienação de estoques de café do Tesouro Nacional que estão sob guarda do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
2212.09.02
Alienação de Estoques Próprios do FUNCAFÉ Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de estoques de café próprios do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.