A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00419.000580/2005-46, resolve:

Art. 1º A representação judicial do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, nas ações em que esta seja parte ou de qualquer forma interessado, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a Justiça do Trabalho de primeira instância no Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Portaria nº 221, de 26 de abril de 2004, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Regional Federal - 5ª Região, para fins de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e à Procuradoria-Geral Federal, órgão central, para fins de acompanhamento de processos junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO