A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.200, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da Unidade Gestora 275059, Gestão 27209 - Administração Central da Companhia Brasileira de Trens Urbanos do Ministério das Cidades - CBTU/MCID, com o objetivo de estabelecer as condições básicas necessárias à implantação do Trecho Taguatinga - Ceilândia do Sistema Metroviário de Brasília - Distrito Federal.

Art. 2º A descentralização ocorrerá por intermédio da ação de governo 15.453.9989.0E28.0062 - Apoio a implantação, ampliação ou melhorias de linhas e trechos de sistemas de trens urbanos de Estados e Municípios-Implantação do Trecho Taguatinga - Ceilândia do Sistema Metroviário de Brasília - Distrito Federal.

Art. 3º As liberações financeiras ocorrerão conforme estabelecido em cronograma de desembolso integrante do instrumento de convênio firmado entre a CBTU e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO