Portaria MDS nº 405 de 22/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2006

Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização constante da alínea l do inciso II, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, incluída pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e pelo Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2007, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

ANEXO - I
RECEITA

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte

R$ 1,00 
Código  Especificação  Valor  
1000.00.00  Receitas Correntes   174.258.082,00  
1200.00.00   Receitas de Contribuições   146.053.518,00  
1210.00.00 Contribuições sociais  146.053.518,00
1210.41.00 Contribuição para o Serviço Social do Transporte 146.053.518,00
1300.00.00  Receita Patrimonial   63.424,00  
1310.00.00   Receitas Imobiliárias   22.000,00  
1311.00.00 Aluguéis 22.000,00
1320.00.00  Receitas de Valores Mobiliários   41.424,00  
1321.00.00 Juros de Título de Renda 41.424,00
1600.00.00  Receita de Serviços   28.129.140,00  
1600.01.00 Serviços Comerciais 500.000,00 
1600.05.00 Serviços de Saúde 25.129.140,00 
1600.99.00 Outros Serviços 2.500.000,00
1900.00.00  Outras Receitas Correntes   12.000,00  
1910.00.00 Multas e Juros de Mora 2.000,00 
1922.99.00 Outras Restituições 10.000,00
2000.00.00  Receitas de Capital   31.324.200,00  
2100.00.00   Operações de Crédito   31.324.200,00  
TOTAL  205.582.282,00  

ANEXO - II
PROGRAMAS

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte

Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO  
R$ 1,00  
Indicador  Total  
   Atingimento da meta estabelecida 36.898.257,00  
Ação   Título   Produto (Unidade)   Meta    
 8601 Manutenção de Serviços Administrativos Unidade Administrativa Mantida 135 26.304.146,00 
8602 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas Pessoa Remunerada 740 10.594.111,00 

Programa: 0773 - GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO  
 R$ 1,00 
Objetivo Assegurar o cumprimento dos contratos de financiamento  Indicador Total  
 Atingimento da meta estabelecida 8.711.968,00  
Ação  Título   Produto (Unidade)   Meta    
8626 Amortização e Encargos de Financiamentos Contrato de Financiamento 03 8.711.968,00 

Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR  
 R$ 1,00  
Objetivo Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes   Indicador  Total  
  Atingimento da meta estabelecida 91.118.475,00  
Ação  Título   Produto (Unidade)   Meta    
8655 Assistência Médica e Odontológica a Trabalhadores da Área de Transporte e seus Dependentes Atendimento Realizado 1.575.000 91.118.475,00 

Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR  
R$ 1,00  
Objetivo Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação conforme legislação vigente  Indicador  Total  
  Atingimento da meta estabelecimento 3.705.903,00  
Ação   Título   Produto (Unidade)   Meta    
8605 Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados Servidor beneficiado 1.329 3.705.903,00 

Programa: 0100 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR  
  R$ 1,00  
Objetivo Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-transporte conforme legislação vigente  Indicador  Total  
  Atingimento da meta estabelecida 976.966,00  
Ação   Título   Produto (Unidade)   Meta    
8606 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 867 976.966,00 

Programa: 0108 - MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR  
R$ 1,00  
Objetivo Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida através de atividades de lazer e culturais; Ampliar a infra-estrutura de atendimento ao público-alvo  Indicador  Total  
  Atingimento da meta estabelecida 64.170.713,00  
Ação   Título   Produto (Unidade)   Meta    
8654Atividades Desportivas e Sócio-Culturais Centro Mantido 134 15.541.113,00 
7602 Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento Unid Atend Ampl/Melh 25 48.629.600,00 

ANEXO - III
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte

R$ 1,00 
Total Órgão Função   Total   Subfunção   Total   Programa   Total  
36.898.257,00    08 Assistên- cia Social 205.582.282,00 122 - Administração Geral 36.898.257,00 0750 - Apoio Administrativo 36.898.257,00 
8.711.968,00 123 - Administração Financeira 8.711.968,00 0773 - Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Externo 8.711.968,00 
91.118.475,00 301 - Atenção Básica 91.118.475,00 0100 - Assistência ao Trabalhador 91.118.475,00 
3.705.903,00 306 - Alimentação e Nutrição 3.705.903,00 0100 - Assistência ao Trabalhador 3.705.903,00 
976.966,00 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 976.966,00 0100 - Assistência ao Trabalhador 976.966,00 
64.170.713,00 64.170.713,00 0108 - Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador 64.170.713,00 

DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte

R$ 1,00  
Funcional Programática   Programa/ Ação/ Produto   Valor   Grupo de Despesa   Detalhamento do Valor
11 - Trabalho 0750 8601 Apoio Administrativo/ Manutenção de Serv Admin 26.304.146,003 - O.D.C. 25.154.146,00 
8602 Apoio Administrativo/Pagto Pessoal,Enc Soc e Trab 4 - Investimentos 1.150.000,00 
10.594.111,00 1 - Pessoal e Encargos 10.594.111,00 
  0773 8626 Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno/Amortização e Encargos de Financiamento  
8.711.968,00 2 - Juros e Enc Dív 2.623.968,00 
6 - Amort Dív Interna 6.088.000,00 
0100 8655 Assist ao Trabalhador/ Assist Méd e Odont da Área de Transporte e seus dependentes 91.118.475,001 - Pessoal e Encargos 47.963.852,00 
3 - O.D.C. 32.309.497,00 
4 - Investimentos 10.845.126,00 
8605 Assist ao Trabalhador/ Aux-Alimentação a Servidores e Empregados 3.705.903,003 - O.D.C. 3.705.903,00 
8606 Assist ao Trabalhador/Aux-Transporte a Servidores e Empregados 976.966,003 - O.D.C. 976.966,00 
0108 8654 Melhoria na Qualidade de Vida do Trabalhador/ Atividades Deportivas e Sócio-Culturais 15.541.113,001 - Pessoal e Encargos 6.175.409,00 
3 - O.D.C. 8.915.704,00 
4 - Investimentos 450.000,00 
7602 Melhoria na Qualidade de Vida do Trabalhador/ Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento 48.629.600,00 4 - Investimentos 16.400.000,00 
5 - Inv Financeiras 32.229.600,00 
TOTAL 205.582.282,00  205.582.282,00 

TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte

R$ 1,00  
TotalPessoal e Encargos Sociais  Juros e Encargos da Dívida  Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras  Amortização da Dívida  
205.582.282,00 64.733.372,00 2.623.968,00 71.062.216,00 28.845.126,00 32.229.600,00 6.088.000,00 

ANEXO - IV
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte

R$ 1,00  
Receita   Despesa  
EspecificaçãoParcial Total Especificação Parcial Total 
174.258.082,00 138.419.556,00 
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES    
Receita de Contribuições 146.053.518,00 Pessoal e Encargos Sociais 64.733.372,00 
Receita Patrimonial 63.424,00 Juros e Encargos da Dívida Interna 2.623.968,00 
Receita de Serviços 28.129.140,00 Outras Despesas Correntes 71.062.216,00 
Outras Receitas Correntes 12.000,00 Superávit do Orçamento Corrente    35.838.526,00 
       
TOTAL   174.258.082,00       
      TOTAL   174.258.082,00 
RECEITAS DE CAPITAL     DESPESAS DE CAPITAL  
Operações de Crédito31.324.200,00 Investimentos 28.845.126,00 
Inversões Financeiras 32.229.600,00 
Amortização da Dívida 6.088.000,00 
TOTAL 31.324.200,00 TOTAL   67.162.726,00
Resumo  
Receitas Correntes    174.258.082,00 Despesas Correntes    138.419.556,00 
138.419Receitas de Capital    31.324.200,00 Despesas de Capital    67.162.726,00 
Total 205.582.282,00     Total   205.582.282,00