O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.934, de 11.08.2004; na Lei nº 11.100, de 25.01.2005; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e

na Instrução Normativa, STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.601.1342.0860.0001 - Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira - Nacional para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN - Unidade Gestora Orçamentária e Financeira: 153103 Gestão: 15234, no valor total de R$ 290.835,86 (duzentos e noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), condicionado às disponibilidades orçamentárias e consoante respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, do processo 00350.000621/2005-36, com a finalidade de Consolidação da Estrutura Física, mediante reforma e ampliação, do Centro Tecnológico do Camarão - CTC.

Art. 2º O período de execução do projeto previsto no Plano de Trabalho expirará em 30 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH