O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950; no art. 16 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e considerando o que consta do Processo nº 44-01/001019/04, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Fiança Locatícia para os militares da Aeronáutica.

Art. 2º O militar da Aeronáutica deverá solicitar a concessão da Fiança Locatícia ao Comandante da Organização Militar (OM) a que estiver vinculado para efeito de vencimentos.

Art. 3º Caso o locatário não esteja efetuando o pagamento dos aluguéis em dia, cabe ao locador comunicar o fato à OM concedente da fiança.

Parágrafo único. Neste caso, e somente neste caso, o Agente Diretor determinará o desconto na folha de pagamento do locatário e o conseqüente pagamento dos aluguéis atrasados.

Art. 4º A soma dos descontos facultativos será no máximo de 30% (trinta por cento) da margem consignável, incluindo, dentre eles, o destinado à Fiança Locatícia.

Art. 5º O modelo anexo de autorização para desconto referente à Fiança Locatícia é de uso obrigatório, e a sua operacionalidade será observada pela Diretoria de Intendência, por intermédio da Sudiretoria de Pagamento de Pessoal.

Art. 6º Nos contratos firmados, deverá constar uma cláusula de submissão às disposições contidas na presente Portaria.

Art. 7º Acrescenta-se a alínea i ao § 2º, do art. 4º, da Portaria nº 398/GC6, de 17 de maio de 2002, nos seguintes termos:

"Art. 4º ...................................................................

§ 2º ........................................................................

i) Fiança Locatícia, nos termos da Portaria que dispõe sobre o assunto." (AC)

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TEN.-BRIG.-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ____________________________________________, vinculado à (Nome - Posto/Graduação do militar) ____________________________________________ para pagamento de pessoal, (nome da Organização Militar) autoriza o desconto, em sua remuneração, da importância de R$ ____________________________ mensais, a partir de ____ de _____________de ______, até ______ de ______________ de _____, em favor do locador ou procurador do imóvel sito à ____________________________________ nº ___________, Bairro ___________________________, na cidade de _______________________, nos termos da Portaria nº ________/GC6, de _________ de ______________ de ________.________________________, _______ de ________________ de _________

(Local e data)

_____________________________________________
(Nome do militar)

Certifico que o desconto autorizado está compatível com o limite estabelecido pela Portaria nº ______/GC6, de ______ de _______________ de _________

________________________________________________
(nome e assinatura do Gestor de Finanças da UPAG)

Obs:

As autorizações serão emitidas em 03 (três) vias, que terão as seguintes destinações:

1ª via - locatário

2ª via - locador

3ª via - anexada à ficha financeira do militar.