O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IX, alínea e, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Portarias:

I - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT nºs: 27, de 26 de maio de 1993, publicada no DOU de 27 de maio de 1993, Seção 1, p. 7120; 56, de 9 de setembro de 1993, publicada no DOU de 13 de setembro de 1993, Seção 1, p. 13607; 68, de 1º de outubro de 1993, publicada no DOU de 4 de outubro de 1993, Seção 1, p. 14818; 94, de 9 de março de 1994, publicada no DOU de 15 de março de 1994, Seção 1, p. 3649; 180, de 25 de maio de 1994, publicada no DOU de 26 de maio de 1994, Seção 1, p. 7741; 208, de 10 de junho de 1994, publicada no DOU de 13 de junho de 1994, Seção 1, p. 8466; 239, de 27 de junho de 1994, publicada no DOU de 28 de junho de 1994, Seção 1, p. 9498; 240, de 27 de junho de 1994, publicada no DOU de 28 de junho de 1994, Seção 1, p. 9499; 249, de 07 de julho de 1994, publicada no DOU de 8 de julho de 1994, Seção 1, p. 10322; 253, de 8 de julho de 1994, publicada no DOU de 11 de julho de 1994, Seção 1, p. 10439; 258, de 11 de julho de 1994, publicada no DOU de 12 de julho de 1994, Seção 1, p. 10481; 259, de 11 de julho de 1994, publicada no DOU de 12 de julho de 1994, Seção 1, p. 10481; 265, de 14 de julho de 1994, publicada no DOU de 18 de julho de 1994, Seção 1, p. 10793; 284, de 4 de agosto de 1994, publicada no DOU de 5 de agosto de 1994, Seção 1, p. 11817; 358, de 23 de novembro de 1994, publicada no DOU de 24 de novembro de 1994, Seção 1, p. 17827; 84, de 8 de março de 1995, publicada no DOU de 9 de março de 1995, Seção 1, p. 3192; 268, de 06 de julho de 1995, publicada no DOU de 7 de julho de 1995, Seção 1, p. 10082; 291, de 21 de julho de 1995, publicada no DOU de 24 de julho de 1995, Seção 1, p. 11024; 335, de 17 de outubro de 1995, publicada no DOU de 18 de outubro de 1995, Seção 1, p. 16494; 358, de 11 de novembro de 1995, publicada no DOU de 29 de novembro de 1995, Seção 1, p. 19652; 174, de 24 de julho de 1996, publicada no DOU de 25 de julho de 1996, Seção 1, p. 1305; 178, de 14 de agosto de 1996, publicada no DOU de 15 de agosto de 1996, Seção 1, p. 15556; 73, de 12 de junho de 1997, publicada no DOU de 13 de junho de 1997, Seção 1, p. 12336; e 81, de 3 de julho de 1998, publicada no DOU de 7 de julho de 1998, Seção 1, p. 33;

II - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, nºs: 159, de 13 de julho de 1999, publicada no DOU de 15 de julho de 1999, Seção 1, p. 80; 472, de 18 de maio de 2000, publicada no DOU de 19 de maio de 2000, Seção 1, p. 19; 645, de 4 de agosto de 2000, publicada no DOU de 7 de agosto de 2000, Seção 1, p. 11; 162, de 22 de agosto de 2001, publicada no DOU de 24 de agosto de 2001, Seção 1, p. 133; e 252, de 26 de outubro de 2001, publicada no DOU de 29 de outubro de 2001, Seção 1, p. 134.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN