O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 38, § 1º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 03, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para celebração de convênio com: 1) o Departamento de Obras Contra as Secas - Dnocs, com a finalidade de apoiar o Projeto Pirarucu; 2) o Município de Trindade do Sul, para apoiar a produção e comercialização de peixes, 3) Fundação Rio Madeira - Riomar, com a finalidade apoiar Reforma e ampliação da Estação de Piscicultura da Unir no Campus do Curso de Agronomia de Rolim de Moura - (RO), 4) Prefeitura Municipal de Santana - AP, apoiar o projeto básico e Executivo de engenharia do TPP, considerando as unidades operacionais de administração, de descarga de transporte e processamento do pescado, de frigorificação, congelamento e produção de gelo, 5) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Contratação de Empresa especializada através de licitação para realizar os estudos batimétricos e topográficos visando o desassoreamento do Canal da Barra da Tijuca e da Ponta da Joatinga. 6) Coordenadoria Ecumênica de Seneficiamento de Pescado e cultivos e capacitação de pescadores e Aquicultores, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, nos programas 1342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca, 1343 - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ FRITSCH